Fux rejeita pedido da defesa para anular ato da Câmara que cassou mandato de Maluf

O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira (19) um pedido da defesa para anular o ato da Câmara que cassou o mandatodo ex-deputado Paulo Maluf (PP-SP).

Em maio do ano passado, Maluf foi condenado a sete anos e nove meses de prisão por lavagem de dinheiro no período em que foi prefeito de São Paulo, entre 1993 e 1996.

A Primeira Turma do STF determinou a perda do mandato do parlamentar e impôs multa de mais de R$ 1,3 milhão.

Em dezembro, Paulo Maluf passou a cumprir a pena na Papuda, em Brasília, mas atualmente está em prisão domiciliar, em São Paulo.

O deputado cassado Paulo Maluf (PP-SP) — Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados

Entenda

A defesa alegou ao STF que o ato da Mesa era nulo e violou o direito líquido e certo de Maluf de responder ao processo de cassação perante o plenário da Câmara, respeitado o contraditório e ampla defesa.

Ao analisar o caso, Luiz Fux afirmou que o ato da Mesa somente seguiu a determinação do STF para declarar a perda do mandato.

“É respeitável e integralmente harmônica com o princípio da separação dos Poderes a justificativa da Mesa da Câmara dos Deputados para o caso concreto”, escreveu.

Para Fux, “em um autêntico Estado de Direito não há alternativa: pronunciamentos judiciais devem ser cumpridos por quem quer que seja, inclusive pelo Estado”.

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *